Organic Statute
-
Home
-
FNDS
- Organic Statute
Decreto 6/2016 - Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável abreviadamente designado por FNDS
By Azim Lakha
Decreto n.º 6/2016 - Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável abreviadamente designado por FNDS e revoga os Decretos n.º 39/2000, de 17 de Outubro, que cria o Fundo do Ambiente e o Decreto n.º 26/2011, de 15 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do Fundo do Ambiente.
Decreto n.º 6/2016 - Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável abreviadamente designado por FNDS e revoga os Decretos n.º 39/2000, de 17 de Outubro, que cria o Fundo do Ambiente e o Decreto n.º 26/2011, de 15 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do Fundo do Ambiente.
| File Size: | 324.57 KB |
| File Type: | application/pdf |
| Hits: | 16428 Hits |
